Glossary entry (derived from question below)
English term or phrase:
tolling agreement
Portuguese translation:
acordo sobre direitos
English term
tolling agreement
Segundo minhas pesquisas, existem 2 tipos de "tooling agreements". No meu caso, a melhor definicção (em inglês) é:
A tolling agreement is an agreement to waive a right to claim that litigation should be dismissed due to the expiration of a statute of "limitations."
Trata-se de um acordo entre a a herdeira do patrimônio de um falecido (espólio) e a alegada assessoria de quando ainda era vivo.
3 +1 | acordo sobre direitos |
Ana Vozone
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3 | acordo de garantia de direitos |
Marcella Pacífico
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3 | acordo de renúncia ao direito de prescrição |
Alcinda Marinho
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3 | acordo de prorrogação |
Mario Freitas
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Tolling agreement |
Maria Teresa Borges de Almeida
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Feb 4, 2019 15:51: Matheus Chaud changed "Term asked" from "TOLLING AGREEMENT" to "tolling agreement"
Feb 7, 2019 08:27: Ana Vozone Created KOG entry
Proposed translations
acordo sobre direitos
que não se podia verificar os preços de exportação pagos ou a pagar por quantidades consideráveis exportadas ao abrigo dos acordos sobre direitos, estabeleceu-se a margem de dumping
Para uma destas empresas, verificou-se que uma parte considerável das suas vendas no mercado interno era efectuada ao abrigo de acordos sobre direitos.
acordo de garantia de direitos
acordo de renúncia ao direito de prescrição
Pela sua descrição, parece-me ser mais isto - um acordo que elimina a contagem do prazo de prescrição, ou antes, a possibilidade de uma das partes o invocar:
"Absurdamente, as próprias autoridades equatorianas da época assinaram um ato unilateral denominado “Tolling Agreement”, abrindo mão de direitos indisponíveis, como a renúncia ao direito de prescrição da dívida"
E:
"A tolling agreement is an agreement to waive a right to claim that litigation should be dismissed due to the expiration of a statute of limitations. Its purpose is typically to allow a party additional time to assess and determine the legitimacy and viability of their claims and/or the amount of their damages without the necessity of filing an action. During this period, the parties waive any defense by way of any statute of limitations which would otherwise arise during such period."
https://diplomatique.org.br/investigar-a-divida-publica/
acordo de prorrogação
Reference comments
Tolling agreement
At times, an action cannot be adequately completed in due time; tolling allows parties and authorities more time to assess and determine the legitimacy and viability of claims. Common circumstances where tolling may be involved include underage juvenile status, insanity, bankruptcy, natural disaster or good-faith negotiations. In each of these cases, a “special condition” exists that could lead to a sensible extension of right beyond the time frame limits. Liability insurance and other agreements may be invalidated by tolling agreements.
https://thelawdictionary.org/article/legal-definition-of-tol...
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