Glossary entry

Spanish term or phrase:

por turno de reparto

Portuguese translation:

tribunal com juiz de turno que preside à distribuição

Added to glossary by expressisverbis
Mar 4, 2017 22:55
7 yrs ago
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Spanish term

por turno de reparto

Spanish to Portuguese Other Law (general)
procurador de los Tribunales,según acredito mediante copia de escritura de poder que acompaño, ante el Juzgado que por turno de reparto corresponda comparezco, bajo la dirección letrada
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May 20, 2017 23:29: expressisverbis Created KOG entry

Proposed translations

11 mins
Selected

tribunal com juiz de turno que preside à distribuição

Sempre se dirá, finalmente, que é esta também a posição já expressamente assumida, e dominante até, na jurisprudência do Tribunal Constitucional de Espanha que declarou :
“La interpretatión y aplicación de las normas de reparto de asuntos (16) es ajena al contenido constitutional del derecho al juez ordinario predeterminado por la Ley y solo puede ser revisada por esse tribunal em cuanto a su razonabilidad” (17).

Nos tribunais com mais de um juízo há um juiz de turno que preside à distribuição e decide as questões com ela relacionadas - art.º 72º da LOFTJ.
O juiz a quem foi regularmente distribuído determinado processo é assim funcionalmente incompetente para o atribuir a outro Colega com o fundamento que o mesmo foi já anteriormente por este despachado.
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/0/ba7278f9a1ca637c80256f46003fd5...

Ou : "tribunal com juiz de turno para efeitos de distribuição"

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Note added at 15 mins (2017-03-04 23:10:47 GMT)
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Fui contactado telefonicamente pelo Srº Procurador da República da 2ª secção do DIAP o qual me deu conhecimento de que necessitava que me encontrasse presente amanhã, a partir das 09 horas, no Tribunal já que os presentes autos me seriam conclusos para decisão sobre um pedido de mandados de busca o qual tinha de ser decidido de forma célere atento o perigo de perda de prova. Mais me informou o Digno Magistrado que tal contacto se deveu ao facto de estar escalado como juiz para o Tribunal de Turno à comarca de Lisboa no dia 30.11.02.
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/0/ba7278f9a1ca637c80256f46003fd5...

Como não sei como a frase completa está em espanhol, poderá traduzir como:

Tribunal de Turno = Juzgado por turno de reparto
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