Portuguese to English Social Sciences Law (general) direito

Os privilégios conferidos à Fazenda Pública, quando parte no processo civil, apoiados no falso estigma da indisponibilidade do patrimônio público, estimulam litígios insensatos, concorrendo para o congestionamento dos órgãos judiciários e retardamento da tutela jurisdicional aos membros da população. Conforme doutrina balizada destaca, o processo somente constituirá garantia da tutela efetiva dos direitos se for capaz de dar a quem tem direito tudo aquilo a que ele faz jus de acordo com o ordenamento jurídico. Por isso, a moderna concepção da efetividade do processo impõe o adequado cumprimento das sentenças judiciais, inclusive contra a Administração Pública.