Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
Uma medida provisória com força de lei
English translation:
a legally binding provisional OR provisory measure
Added to glossary by
Mary Palmer
Sep 20, 2010 19:25
13 yrs ago
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Portuguese term
Uma medida provisória com força de lei
Portuguese to English
Other
Environment & Ecology
Não entendi bem a parte que diz "força de lei"? Como traduziriam isso para o inglês?
Muito obrigada!
Em 2001, o governo brasileiro começou a regulamentar no País a cláusula da CDB sobre o acesso aos recursos da biodiversidade e conhecimentos tradicionais associados e os benefícios que resultam de seu uso (ABS). Uma medida provisória com **força de lei** criou o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), formado por representantes do governo, sociedade civil e comunidades tradicionais. O conselho orienta-se por um amplo arcabouço legal, científico e técnico para autorizar o acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados.
Muito obrigada!
Em 2001, o governo brasileiro começou a regulamentar no País a cláusula da CDB sobre o acesso aos recursos da biodiversidade e conhecimentos tradicionais associados e os benefícios que resultam de seu uso (ABS). Uma medida provisória com **força de lei** criou o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), formado por representantes do governo, sociedade civil e comunidades tradicionais. O conselho orienta-se por um amplo arcabouço legal, científico e técnico para autorizar o acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados.
Proposed translations
(English)
Proposed translations
+5
6 mins
Selected
a legally binding provisional OR provisory measure
A provisory measure (Portuguese: medida provisória) is a legal act in Brazil through which the President of Brazil can enact laws without approval by the National Congress. There are two requirements for a provisory measure to be used: urgency and relevance of the matter to be regulate
http://en.wikipedia.org/wiki/Provisory_measure
Search Results
Provisional Measures in International Law: The International Court ...
All this brings us back to the initial poser that Rosenne sets up for evaluation: Are provisional measures legally binding? In 2001 the ICJ settled this ...
www.bsos.umd.edu/gvpt/lpbr/subpages/.../rosenne605.htm
http://en.wikipedia.org/wiki/Provisory_measure
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Provisional Measures in International Law: The International Court ...
All this brings us back to the initial poser that Rosenne sets up for evaluation: Are provisional measures legally binding? In 2001 the ICJ settled this ...
www.bsos.umd.edu/gvpt/lpbr/subpages/.../rosenne605.htm
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Comment: "Obrigada Marlene!"
+3
10 mins
a legally binding interim measure
www.pdrci.org/web1/art002.html
My suggestion
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Note added at 12 mins (2010-09-20 19:37:44 GMT)
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books.google.co.il/books?isbn=2884771212...
My suggestion
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Note added at 12 mins (2010-09-20 19:37:44 GMT)
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Douglas Bissell
43 mins
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muito obrigado !
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Marian Vieyra
12 hrs
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muito obrigado !
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agree |
Evans (X)
: "interim" is another good option
12 hrs
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muito obrigado !
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+1
25 mins
an interim measure with force of law
23,000,000 hits for "force of law"
1 hr
A provisional measure enforceable as a law
My suggestion.
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