Glossary entry (derived from question below)
English term or phrase:
discharge from bankruptcy
Portuguese translation:
encerramento da falência/extinção das obrigações do falido
English term
discharge from bankruptcy
"This transaction occurred prior to your discharge from bankruptcy."
Gostaria que algum dos colegas me confirmasse se, neste contexto, "discharge" se refere à extinção das obrigações do falido.
Desde já agradeço.
Proposed translations
encerramento da falência/extinção das obrigações do falido
What is "discharge from bankruptcy"?
It is a process that frees you from the restrictions of bankruptcy and releases you from most of the debts you owed at the date the bankruptcy order was made.
http://www.insolvencyhelpline.co.uk/bankruptcy/when-will-my-...
What is discharge? It means your bankruptcy has ended and you are no longer bankrupt.
http://www.itsa.gov.au/dir228/itsaweb.nsf/docindex/Bankruptc...$FILE/Discharge.pdf?OpenElement
A bankruptcy discharge releases the debtor from personal liability for certain specified types of debts.
http://bankruptcy.findlaw.com/bankruptcy/is-bankruptcy-right...
A discharge in United States bankruptcy law [...] is a statutory injunction against the commencement or continuation of an action (or the employment of process, or an act) to collect, recover or offset a debt as a personal liability of the debtor. The discharge is one of the primary benefits afforded by relief under the Bankruptcy Code and is essential to the "fresh start" of debtors following bankruptcy that is a central principle under federal bankruptcy law.
http://en.wikipedia.org/wiki/Bankruptcy_discharge
http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/2005-011101/2005-01110...
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perdão (de dívidas) por motivo de falência
http://www.moranlaw.net/discharge.htm
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Note added at 52 mins (2009-10-31 13:04:16 GMT)
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Ou REMISSÂO TRIBUTÁRIA (legal)
http://www.impaccto.com.br/modules/mastop_publish/?tac=MP_44...
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Note added at 54 mins (2009-10-31 13:06:18 GMT)
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OU ANISTIA TRIBUTÁRIA
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista...
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absolvição no processo de falência
Processo : 0.050.05414
CRIME FALIMENTAR
CESSAO GRATUITA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE AO FALIDO
Certas a configuracao do crime do art. 190 da Lei da Falencias e a culpabilidade do sindico,confirma-se a condenacao deste. Mas absolve-se o falido, cuja conduta se apura impunivel, em razao de erro de fato, excludente do dolo ( C.P.art. 17). Vencido o Des.ARNALDO DUARTE quanto a absolvicao do falido.
Partes: JOSE I.CASTANO, E MARIO OTSUKA
A JUSTICA
REV. FORENSE, vol 281, pag 359 Ementário: 31/98 - N. 14 - 27/08/1981
Tipo da Ação: APELACAO CRIMINAL
Número do Processo: 050.5414
Registrado no Sistema em 08/07/1980
Comarca de Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA
Órgão Julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
Votação : Por Maioria
DES. PEDRO LIMA
Julgado em 28/04/1980
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reabilitação após um processo de falência
A Europa, em geral, impõe prazos de reabilitação relativamente prolongados após um processo de falência, o que poderá tornar difícil a reabilitação dos empresários após um desaire empresarial.
Again, relatively long delays for discharge from bankruptcy, which may make it difficult for entrepreneurs to recover from business failure, are characteristic of Europe as a whole.
http://ec.europa.eu/enterprise/enterprise_policy/competitiveness/doc/sec-2000-1942_pt.pdf
http://ec.europa.eu/enterprise/enterprise_policy/competitiveness/doc/sec-2000-1942_en.pdf
Muito obrigada, Teresa, pela ajuda! |
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