.

that's it.
hth.

It sounds like there are 2 different versions of this document (my guess is that they are in 2 different languages). It is not uncommon for local laws to have conflict of laws provisions to deal with cases like this - Brazilian law, for instance, provides that if an agreement is governed by it and there are differences between different versions of the text, the text in Portuguese will govern.

There is no passive voice in the sentence, so I am not sure that I would add one to the translation.

Para àqueles que não possuem conhecimento algum em Direito é necessário esclarecer que existem vários níveis regulatórios. Neste sentido a Constituição de um país é sua lei interna máxima. Outros níveis normativos também existem. E suas denominações e aplicabilidade variam no tempo e no espaço.