Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
recurso de ofício
English translation:
mandatory review
Added to glossary by
Charles R. Castleberry
Mar 4, 2013 17:30
11 yrs ago
9 viewers *
Portuguese term
recurso de ofício
Portuguese to English
Law/Patents
Law: Taxation & Customs
do recurso de ofício interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ
Proposed translations
(English)
4 +1 | mandatory review | Charles R. Castleberry |
4 | necessary review | Marlene Curtis |
Change log
Mar 10, 2013 23:09: Charles R. Castleberry Created KOG entry
Proposed translations
+1
9 mins
4 KudoZ points awarded for this answer.
13 mins
necessary review
No nosso ordenamento jurídico temos um instituto o qual a doutrina antigamente empregava a expressão de recurso de ofício, no entanto esta foi infeliz sendo alterada para reexame necessário, pois a antiga ensejava uma interpretação equivocada, inclusive este foi um dos motivos doutrinários que fizeram alterá-la, eis que o juiz, nestes casos, não recorre de sua própria decisão, mas sim o juiz encaminha os autos ao tribunal de justiça ou quando não o faz o próprio presidente do tribunal avoca-o.
Ultrapassada a resposta do questionamento proposto trataremos um pouco sobre o tema. Porque Reexame? Porque esta pressupõe que algumas decisões sejam obrigatoriamente passadas pelo duplo grau de jurisdição, ou seja, as sentenças serão reexaminadas por um tribunal de instância superior.
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2673003/reexame-necessa...
Acadêmico - Administracao publica em juizo o patrimonialismo ...
www.academicoo.com/.../administracao-publ... - Brazil - Translate this page
... civis podem passar a ser objeto de reflexão, como o reexame necessário e o recurso, neste último caso, a (des)necessidade de ... necessary review needed ...
Ultrapassada a resposta do questionamento proposto trataremos um pouco sobre o tema. Porque Reexame? Porque esta pressupõe que algumas decisões sejam obrigatoriamente passadas pelo duplo grau de jurisdição, ou seja, as sentenças serão reexaminadas por um tribunal de instância superior.
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2673003/reexame-necessa...
Acadêmico - Administracao publica em juizo o patrimonialismo ...
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... civis podem passar a ser objeto de reflexão, como o reexame necessário e o recurso, neste último caso, a (des)necessidade de ... necessary review needed ...
Note from asker:
Thanks Marlene! |
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