Tracto abreviado en una sucesión

El tracto abreviado tiene por finalidad llevar a cabo la venta de un inmueble en un trámite de sucesión, permitiendo a un heredero vender un inmueble a un tercero. La finalidad que tiene el tracto abreviado, es justamente "abreviar" la sucesiva transferencia que se da del inmueble que está dentro de la sucesión.
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Sumário:
O herdeiro legitimário não tem legitimidade para impugnar, ainda em vida dos seus ascendentes, a escritura de justificação notarial para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial feita por um terceiro relativamente a bens que integram o acervo de uma herança indivisa.
(Sumário do Relator)
Decisão Integral:
Processo nº 538/13.0TBSSB.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Instância Central – Juízo de Competência Cível – J2
https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2017:538....

P.º R. P. 92 e 93/2006 DSJ-CT- Pedido de registo de acção com base
em sentença transitada em julgado que declara anulado
determinado negócio jurídico de compra e venda, bem como o
cancelamento da respectiva inscrição de aquisição. – Sua
qualificação quando exista registo de aquisição a favor de terceiro
não demandado na acção. - Sujeição ao princípio do trato sucessivo.
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O trato sucessivo abreviado tem lugar quando se permite que, no mesmo assento haja ao mesmo tempo vários atos dispositivos, sendo o último deles aquele que define o titular do registo atual. Só se aplica esta modalidade nos casos legalmente previstos e fundamenta-se na necessidade de simplificar o historial registal dos imóveis e evitar a proliferação de assentos temporários que não são significativos para os terceiros
adquirentes.
https://recipp.ipp.pt/bitstream/10400.22/14311/1/DM_PedroLop...