Jan 23 13:33
9 mos ago
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Portuguese term
Ofícios de direito público
Portuguese to Spanish
Law/Patents
Law (general)
Hola, en el siguiente párrafo, ¿a qué se refiere ofícios de direito público? Gracias.
Com efeito, no processo penal português, os sujeitos processuais distinguem-se dos simples participantes processuais na medida em que os primeiros são titulares de “direitos (que surgem, muitas vezes, sob a forma de poderes-deveres ou de ofícios de direito público) autónomos de conformação da concreta tramitação do processo como um todo, em vista da sua decisão final”, enquanto que os segundos apenas “praticam actos singulares, cujo conteúdo processual se esgota na própria actividade”
Com efeito, no processo penal português, os sujeitos processuais distinguem-se dos simples participantes processuais na medida em que os primeiros são titulares de “direitos (que surgem, muitas vezes, sob a forma de poderes-deveres ou de ofícios de direito público) autónomos de conformação da concreta tramitação do processo como um todo, em vista da sua decisão final”, enquanto que os segundos apenas “praticam actos singulares, cujo conteúdo processual se esgota na própria actividade”
Proposed translations
(Spanish)
3 | Documentos de derecho público | Magalí Eguiluz |
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3 days 6 hrs
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Documentos de derecho público
Parece hacer referencia a un tipo de documento dentro del derecho público que otorga derechos
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