Portuguese to Italian Law/Patents Law (general)

"ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, a composição celebrada por P. C. A. S. e J. A. S. R. F., a qual reger-se-á pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição inicia, (páginas 1/4)