Glossary entry

Portuguese term or phrase:

"efeito translativo dos recursos"

English translation:

transferability of the appeal

Added to glossary by Mario Freitas
Jun 5 14:02
5 mos ago
14 viewers *
Portuguese term

"efeito translativo dos recursos"

Portuguese to English Law/Patents Law (general) Direito
O termo aparece para mim sem muito contexto, mas achei esta definição no Wikipedia: No direito processual civil brasileiro, denomina-se efeito translativo de um recurso aquele que enseja a apreciação pelo órgão revisor de toda matéria de ordem pública, apreciável "ex officio".

Entende-se por efeito translativo a capacidade que tem um tribunal de avaliar matérias que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes. Em outras palavras, o efeito translativo independe da manifestação da parte, eis que a matéria tratada vai além da vontade do particular, por ser de ordem pública.[1]

https://pt.wikipedia.org/wiki/Efeito_translativo
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Jun 10, 2024 15:48: Mario Freitas Created KOG entry

Proposed translations

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2 hrs
Selected

transferability of the appeal

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agree Andrew Bramhall : Seems correct to me;
1 day 23 hrs
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4 KudoZ points awarded for this answer.
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Reclaiming effect of the appleal

Trata-se de uma sugestão, pois após pesquisa extensa não encontrei nenhuma correspondência do termo proposto no direito anglo-saxão. Cheguei a esta solução porque "reclaim" dá, em certos contextos, a ideia de avocar algo a que se tem direito, que neste caso é o direito do magistrado de deliberar sobre temas não cogitados pelas partes.
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19 hrs
Portuguese term (edited): efeito translativo dos recursos

{the courts'} sua sponte reviewability of appeals

e.g. the courts' amenability to sua sponte review of appeals: sua sponte - of the court's own motion.

No need for inverted commas for ProZ glossary purposes.

> por ser de ordem pública > as being a matter of public policy.
Example sentence:

In law, sua sponte or suo motu ("on its own motion") describes an act of authority taken without formal prompting from another party.

USA: Sua Sponte Consideration in Appellate Review: It has been held that the litigants cannot circumscribe the examination of the court in this area; the litigants cannot waive this issue.

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