Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
"efeito translativo dos recursos"
English translation:
transferability of the appeal
Added to glossary by
Mario Freitas
Jun 5 14:02
3 mos ago
14 viewers *
Portuguese term
"efeito translativo dos recursos"
Portuguese to English
Law/Patents
Law (general)
Direito
O termo aparece para mim sem muito contexto, mas achei esta definição no Wikipedia: No direito processual civil brasileiro, denomina-se efeito translativo de um recurso aquele que enseja a apreciação pelo órgão revisor de toda matéria de ordem pública, apreciável "ex officio".
Entende-se por efeito translativo a capacidade que tem um tribunal de avaliar matérias que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes. Em outras palavras, o efeito translativo independe da manifestação da parte, eis que a matéria tratada vai além da vontade do particular, por ser de ordem pública.[1]
https://pt.wikipedia.org/wiki/Efeito_translativo
Entende-se por efeito translativo a capacidade que tem um tribunal de avaliar matérias que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes. Em outras palavras, o efeito translativo independe da manifestação da parte, eis que a matéria tratada vai além da vontade do particular, por ser de ordem pública.[1]
https://pt.wikipedia.org/wiki/Efeito_translativo
Proposed translations
(English)
3 +1 | transferability of the appeal | Mario Freitas |
3 | Reclaiming effect of the appleal | Pedro Queiroz |
3 | {the courts'} sua sponte reviewability of appeals | Adrian MM. |
Change log
Jun 10, 2024 15:48: Mario Freitas Created KOG entry
Proposed translations
+1
2 hrs
Selected
transferability of the appeal
4 KudoZ points awarded for this answer.
1 hr
Reclaiming effect of the appleal
Trata-se de uma sugestão, pois após pesquisa extensa não encontrei nenhuma correspondência do termo proposto no direito anglo-saxão. Cheguei a esta solução porque "reclaim" dá, em certos contextos, a ideia de avocar algo a que se tem direito, que neste caso é o direito do magistrado de deliberar sobre temas não cogitados pelas partes.
19 hrs
Portuguese term (edited):
efeito translativo dos recursos
{the courts'} sua sponte reviewability of appeals
e.g. the courts' amenability to sua sponte review of appeals: sua sponte - of the court's own motion.
No need for inverted commas for ProZ glossary purposes.
> por ser de ordem pública > as being a matter of public policy.
No need for inverted commas for ProZ glossary purposes.
> por ser de ordem pública > as being a matter of public policy.
Example sentence:
In law, sua sponte or suo motu ("on its own motion") describes an act of authority taken without formal prompting from another party.
USA: Sua Sponte Consideration in Appellate Review: It has been held that the litigants cannot circumscribe the examination of the court in this area; the litigants cannot waive this issue.
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