Oct 17, 2020 23:39
3 yrs ago
42 viewers *
Portuguese term

abertura, registro e cumprimento de testamento

Portuguese to English Law/Patents Law (general) Inventário / Probate proceeding
...certidão testamentária a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento.

Sugestões para esta frase? O documento é uma decisão para nomear inventariante. Grata!

Proposed translations

+1
1 hr

opening, recording and compliance with a will

Sugestão.
Peer comment(s):

agree Adrian MM. : my intended post would have ended with: implementation of the Will terms > probate administration
6 hrs
Obrigada, Adrian!
Something went wrong...
3 hrs

last will and testament filing, registration and fulfillment

Something went wrong...
8 hrs

probate

A abertura, registro e cumprimento do testamento é um procedimento de jurisdição voluntária cujo objeto de cognição se restringe à declaração de validade da última vontade do autor da herança materializada no testamento, se restringindo à análise de sua regularidade a partir de um aspecto meramente formal e ainda a determinação do seu cumprimento, conforme previsto nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil.

Art.º 735
Art. 735.
Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante.
§ 1º Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota.
§ 2º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.
§ 3º Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária.
§ 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.
§ 5º O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei.

Art. 736.
Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735.

Probate: Court procedure by which a will is proved to be valid or invalid; though in current usage this term has been generally expended to generally refer to the legal process wherein the estate of a decedent is administered.

Blacks Law Dictionary; 6th Ed. p. 1202.
Something went wrong...
13 hrs

opening, registering and fulfilling the will

abertura, registro e cumprimento de testamento => opening, registering and fulfilling the will
Something went wrong...
Term search
  • All of ProZ.com
  • Term search
  • Jobs
  • Forums
  • Multiple search