Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
domínio do fato
English translation:
dominion over the act
Added to glossary by
judith ryan
Jul 23, 2020 20:52
4 yrs ago
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Portuguese term
domínio do fato
Portuguese to English
Law/Patents
Law (general)
Same document
Durante o processo que tramitou no Brasil denominado “Mensalão”, houve uma confusão conceitual entre a teoria do domínio do fato e a imputação a título omissivo.
Thanks
Durante o processo que tramitou no Brasil denominado “Mensalão”, houve uma confusão conceitual entre a teoria do domínio do fato e a imputação a título omissivo.
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Proposed translations
(English)
3 +4 | dominion over the act | Clauwolf |
3 +1 | de facto control theory | Barbara Cochran, MFA |
Proposed translations
+4
13 mins
Selected
dominion over the act
teoria do domínio do fato => Tatherrschaft — dominion over the act
Achei numa pergunta respondida em 2012 (airmail)
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Peer comment(s):
agree |
Jorge Rodrigues
: That's it.
2 mins
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obrigado
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agree |
Andreza Aguiar
: Eu me confundi, na minha busca também está como você sugeriu. https://lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/111796/00095183...
12 mins
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obrigado
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neutral |
Rafael Sousa Brazlate
: Gente tem 4 ocorrências desse termo, todos em teses brasileiras.
49 mins
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obrigado
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Mario Freitas
:
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obrigado
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agree |
Mark Robertson
: See discussion entry
1 hr
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thanks
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neutral |
Adrian MM.
: dominion is used without any preposition eg. 1. for the UK's overseas territorial possessions and 2. poetically: 'And Death shall have no Dominion' by the Welsh poet Dylan Thomas, the surname 'borrowed' by US Am. legend, Bob Dylan born Robert Zimmermann.
11 hrs
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obrigado
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14 mins
de facto control theory
Peer comment(s):
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Rafael Sousa Brazlate
49 mins
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Muita obrigada, Rafael.
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disagree |
Mark Robertson
: see discussion entry
1 hr
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agree |
Adrian MM.
: ES/EN dominio del hecho: control of the act by a perpetrator /principal/ in criminal law to contrast with an accomplice - from the German of 'Tatherrschaft' > West ES/EN dictionary of law & business.
11 hrs
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Thank you, Adrian.
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Discussion
A teoria de domínio do fato é de origem alemã (Tätherrschaft).
"In this respect, the adoption in many countries of the doctrine of hegemony or control over the act and – especially with regard to international crimes – the adoption of the theory of indirect perpetration (mittelbarer Tätherrschaft) in the context of hierarchical power structures are emphasized in the literature and case law."
https://en.pons.com/translate/german-english/Tatherrschaft?b...
Your reference defines de facto control as follows:
"Importantly, for the author, de facto control is established not only when a non-state armed group exercises exclusive territorial control but also when it exercises control over a population to the exclusion of the state."
However the teoria do domínio do fato is a theory of criminal liability, which considers, as follows:
"A teoria do domínio afirma que é autor - e não mero partícipe - a pessoa que, mesmo não tendo praticado diretamente a infração penal, decidiu e ordenou sua prática a subordinado seu, o qual foi o agente que diretamente a praticou em obediência ao primeiro."
https://brainly.com.br/tarefa/19689024
"Autor é quem tem o domínio do fato, ou seja, controle pleno da situação, com poder de decidir sobre sua prática ou interrupção, bem como acerca de suas circunstâncias. Por esta corrente, o mandante pode ser considerado autor, enquanto pela teoria restritiva, adotada em nosso Código, o mandante é participe, porque não realiza ato de execução."
https://jus.com.br/artigos/60797/teoria-do-dominio-do-fato