Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
inscritos em cláusula pétreas
English translation:
included in immutable clauses
- The asker opted for community grading. The question was closed on 2011-02-26 11:54:11 based on peer agreement (or, if there were too few peer comments, asker preference.)
Feb 23, 2011 01:26
13 yrs ago
Portuguese term
inscritos em cláusula pétreas
Portuguese to English
Social Sciences
Law (general)
direito
A Emenda Constitucional n.62/2009 alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal, além de acrescentar o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reformulando o mecanismo da execução contra a Fazenda Pública, em sua fase administrativa de pagamento de precatórios. Indaga-se se a referida norma teria violado limites constitucionais decorrentes do princípio do devido processo legal que, por estarem inscritos em cláusulas pétreas (art.60, §4º da CF/88), não poderiam ter as respectivas dimensões de aplicação diminuídas ou mitigadas por força de alteração legislativa.
Proposed translations
(English)
4 +3 | included in immutable clauses | Martin Riordan |
Proposed translations
+3
3 hrs
Selected
included in immutable clauses
The Brazilian Constitution of 1988, in article 60, §4º, defines certain fundamental issues as immutable. Therefore, all clauses in the Constitution which refer to these issues are known as "cláusulas pétreas" as there is no constitutional means of changing them (except by altering Clause 60, §4º!).
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
4 KudoZ points awarded for this answer.
Comment: "thanks"
Something went wrong...