Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
encampação da concessão
English translation:
forfeiture of the concession for compensation
Added to glossary by
Mark Robertson
Mar 24, 2012 22:31
12 yrs ago
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Portuguese term
encampação da concessão
Portuguese to English
Law/Patents
Law: Contract(s)
Contrato
O Poder Público poderá, a qualquer tempo e justificadamente, com a finalidade de atender ao interesse público e mediante lei autorizativa específica, retomar a Concessão mediante encampação.
O Poder Concedente, previamente à ***encampação da Concessão***, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação do montante da indenização eventualmente devida à Concessionária, nos termos dos itens seguintes.
O Poder Concedente, previamente à ***encampação da Concessão***, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação do montante da indenização eventualmente devida à Concessionária, nos termos dos itens seguintes.
Proposed translations
(English)
| 5 +1 | forfeiture of the concession |
Mark Robertson
|
| 4 | take back [a public service concession] with prior compensation for undepreciated assets |
Martin Riordan
|
Change log
Apr 19, 2012 06:51: Mark Robertson Created KOG entry
Proposed translations
+1
55 mins
Mark Robertson
Native in English
Specializes in field
Translations by lawyers for lawyers
Native in: English 
Works in: Portuguese to English, English
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506
Selected
forfeiture of the concession
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público: Vocabulário Jurídico; De Plácido e Silva
Peer comment(s):
| agree |
Sheryle Oliver
: 90% - may have to add a detail or two
3 hrs
|
|
You are right. The payment of compensation is a key feature.
|
4 KudoZ points awarded for this answer.
Comment: "Obrigado"
1 hr
Martin Riordan
Brazil
Brazil
Native in Portuguese
&
English
Specializes in field
Brazil
Brazilian lawyer - 40+ years in Brazil
Native in: English (Variants: Australian, Canadian, New Zealand, Scottish, British, UK, Irish, US) 
, Portuguese (Variants: European/Portugal, Brazilian, Mozambican, Angolan)
Works in: Portuguese to English, English to Portuguese, English, and 1 more.
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take back [a public service concession] with prior compensation for undepreciated assets
Por coincidência, este termo apareceu no dia 12 de março...
Lei 8987/95: art. 37 - "Considera-se encampação a retomada do serviço [público concedido] pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."
O poder concedente toma de volta a execução do serviço público que concedeu. Neste sentido não está expropriando nenhuma propriedade privada. Para ser encampação, a retomada deve ser por motivo de interesse público.
Lei 8987/95: art. 37 - "Considera-se encampação a retomada do serviço [público concedido] pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."
O poder concedente toma de volta a execução do serviço público que concedeu. Neste sentido não está expropriando nenhuma propriedade privada. Para ser encampação, a retomada deve ser por motivo de interesse público.
Discussion
O poder concedente tem a titularidade para promovê-la e o fará de forma unilateral, pois um dos atributos do ato administrativo é a auto-executoriedade. - O concessionário terá direito à indenização.
“Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização na forma do artigo anterior” (art. 37 da Lei 8987/95). http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Con...