Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
encampação mediante indenização prévia dos bens ainda não depreciados
English translation:
take back [a public service concession] with prior compensation for undepreciated assets
Added to glossary by
Martin Riordan
Mar 12, 2012 19:48
12 yrs ago
1 viewer *
Portuguese term
encampação mediante indenização prévia dos bens ainda não depreciados
Portuguese to English
Tech/Engineering
Energy / Power Generation
A qualquer tempo, para atender o interesse público e na forma da legislação em vigor, o Poder Concedente poderá promover a encampação mediante indenização prévia dos bens ainda não depreciados que tenham sido realizados pelas concessionárias.
Change log
Mar 16, 2012 11:23: Martin Riordan Created KOG entry
Proposed translations
5 hrs
Selected
take back [a public service concession] with prior compensation for undepreciated assets
Lei 8987/95: art. 37 - "Considera-se encampação a retomada do serviço [público concedido] pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."
O poder concedente toma de volta a execução do serviço público que concedeu. Neste sentido não está expropriando nenhuma propriedade privada. Para ser encampação, a retomada deve ser por motivo de interesse público.
O poder concedente toma de volta a execução do serviço público que concedeu. Neste sentido não está expropriando nenhuma propriedade privada. Para ser encampação, a retomada deve ser por motivo de interesse público.
4 KudoZ points awarded for this answer.
2 hrs
expropriation/nationalization upon previous compensation for the undepreciated assets
WOW, não escuto a palavra encampação desde os tempos da faculdade.
Discussion