Lei 8987/95: art. 37 - "Considera-se encampação a retomada do serviço [público concedido] pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."

O poder concedente toma de volta a execução do serviço público que concedeu. Neste sentido não está expropriando nenhuma propriedade privada. Para ser encampação, a retomada deve ser por motivo de interesse público.