penso ser este o termo adequado na linguagem jurídica:

imputados e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, as normas infringidas, a sanção aplicável eo prazo para a apresentação de defesa. ...
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[PDF] 1 Notícias DGCI NO 2.º SEMESTRE DESTE ANO A DGCI NOTIFICOU DE ...Formato do ficheiro: PDF/Adobe Acrobat - Ver em HTML
os contribuintes notificados para apresentação de defesa, podendo. juntar ao processo todos os elementos que pretendam, sendo que a ...
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DGV - Contra-ordenações - fases do processamento de contra-ordenaçõesPonto 3, Apresentação de Defesa. O autuado pode, no prazo de 15 dias úteis, apresentar defesa por escrito dirigida ao Director-Geral de Viação, ...
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CTOC1. O prazo para a apresentação de defesa é de 20 dias. 2. O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado para esse efeito. ...
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Ordem dos Médicos... a sanção aplicável eo prazo para a apresentação de defesa. ... apenas que se encontra pendente um processo e qual o prazo para apresentação de defesa, ...
www.omcentro.com/estatuto.asp?id=3 - 55k - Em cache - Páginas semelhantes


Portal do Governor) A fixação, em quinze dias úteis, dos prazos para pagamento das coimas, para apresentação de defesa e para impugnação da decisão; ...
www.portugal.gov.pt/.../MAI/Comunicacao/ Outros_Documentos/20040805_MAI_Doc_Revisao_Codigo_Estrada.htm - 31k - Em cache - Páginas semelhantes


REVISTA Nº94 Maio/Junho 2003Apresentação de defesa escrita, com identificação do auto, exposição dos motivos e razões de defesa, podendo-se arrolar testemunhas até ao limite de três e ...
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REGULAMENTO DE SELECÇÕES - Federação Portuguesa de Hóquei3º A falta de apresentação de defesa dentro do prazo regulamentar vale como efectiva audiência do arguido, para todos os efeitos legais. ...
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Ordem dos Economistas - EstatutoArtigo 108.º Defesa. O prazo para apresentação de defesa é de 20 dias. O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado para ...
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Novo Código da EstradaO prazo para pagamento voluntário das coimas, bem como para apresentação de defesa é reduzido de 20 para 15 dias úteis. 28. O prazo da sanção acessória para ...
www.anieca.pt/novo-codigo-estrada.htm