Veja: Certificado complementar de protecção para medicamentos (SPC) - o período que medeia entre a data do pedido da patente do medicamento e a data de autorização administrativa de introdução no mercado (AIM) do mesmo medicamento tem vindo a tornar-se cada vez maior. Isto reduz o tempo de protecção efectiva do medicamento e, alega-se, a possibilidade de amortizar investimentos. Soluções: ou se amplia a duração das patentes de medicamentos ou se cria um título autónomo que prolongue o tempo de exploração em exclusivo, do medicamento (certificado complementar). Assim, o certificado complementar de Protecção de Medicamentos (SPC) pode definir-se como um título nacional que protege por um período complementar o próprio medicamento colocado no mercado ao abrigo de uma patente que entretanto caducou. Este certificado é válido a partir da data do termo da patente e por um período equivalente ao tempo decorrido entre a data do pedido de patente a data de AIM do medicamento, menos 5 anos, não podendo por sua vez ter um período de validade superior a 5 anos. O Certificado é pedido ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial no prazo de 6 meses a contar da AIM.