Glossary entry (derived from question below)
French term or phrase:
clause Pétra
Portuguese translation:
cláusula pétrea
Added to glossary by
Magali de Vitry
Oct 4, 2004 14:05
20 yrs ago
French term
clause Pétra
French to Portuguese
Law/Patents
Law (general)
Num regimento interno, que significa "clause Pétra" ? nome proprio ? nada encontrei na Google
Proposed translations
(Portuguese)
5 +5 | cláusula pétrea | Paulo Celestino Guimaraes |
Proposed translations
+5
35 mins
French term (edited):
clause P�tra
Selected
cláusula pétrea
"que não pode ser alterada".
Veja em :
http://www.mt.trf1.gov.br/comsocial/glossario.htm
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Note added at 35 mins (2004-10-04 14:40:57 GMT)
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Cláusula pétrea - Dispositivo constitucional imutável, não podendo ser alterado nem mesmo por via de Emenda à Constituição. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado. O art. 60, parágrafo 4º, da CF traz um exemplo de cláusula pétrea: \"Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais
Veja em :
http://www.mt.trf1.gov.br/comsocial/glossario.htm
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Note added at 35 mins (2004-10-04 14:40:57 GMT)
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Cláusula pétrea - Dispositivo constitucional imutável, não podendo ser alterado nem mesmo por via de Emenda à Constituição. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado. O art. 60, parágrafo 4º, da CF traz um exemplo de cláusula pétrea: \"Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais
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Comment: "parabens à todos !"
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