Voir recevoir la présente requête en la pure forme, Au fond, la dire justifiée,

Roberto Nogueira (asker) Oct 8, 2022:

Obrigado, expressisverbis.

expressisverbis Oct 8, 2022:

Lembro-me de responder a uma pergunta similar... ... antes. Veja se ajuda.

6. Se o Tribunal declarar o pedido admissível, deve conhecer do mérito da causa e decidir por acórdão, em conformidade com o disposto no presente regulamento.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELE...

https://www.proz.com/kudoz/french-to-portuguese/law-general/...