Glossary entry (derived from question below)
French term or phrase:
pris de la violation des articles...
Portuguese translation:
resultante/resultado/por motivo da violação dos artigos
French term
pris de la violation des articles...
4 +3 | resultante/resultado/por motivo da violação dos artigos |
Artur Jorge Martins
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4 +2 | por violação dos artigos |
Maria Teresa Borges de Almeida
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Nov 11, 2008 01:14: Artur Jorge Martins Created KOG entry
Proposed translations
resultante/resultado/por motivo da violação dos artigos
por violação dos artigos
n.º 845/76, de 11 de Dezembro, por violação dos artigos 62.º, n.º 2, e 13.º, n.º 1, da Constituição - pagamento em prestações da indemnização...
Em consequência, julgou inconstitucional a norma contida no artigo 431.º, n.º 2, do Código de Justiça Militar, por violação dos artigos 13.º e 32.º, n.º 1, ...
http://www.pgr.pt/circulares/textos/anexo95_12.htm
http://bdjur.almedina.net/sinopse.php?field=doc_id&value=39766
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