Glossary entry

English term or phrase:

rule of the law

Portuguese translation:

estado de direito

Added to glossary by Eneide Moreira
Jan 6, 2005 14:59
19 yrs ago
11 viewers *
English term

rule of the law

English to Portuguese Other Social Science, Sociology, Ethics, etc.
... respect democratic decision making and the "rule of the law"

Discussion

Emma Cox Aug 6, 2012:
Agree - Rule of Law You should see some of the other terminology on proz.com ;-)
Non-ProZ.com Jan 7, 2005:
It is "rule of law" and the concept is:
RULE OF LAW. Rules of law are general maxims, formed by the courts, who having observed what is common to many particular cases, announce this conformity by a maxim, which is called a rule; because in doubtful and unforeseen cases, it is a rule for their decision; it embraces particular cases within general principles.

Proposed translations

+2
1 hr
Selected

estado de direito

Legal Dictionary - Noronha
Peer comment(s):

agree Ana Rita Santiago : Em Pt-Br é esta a tradução.
41 mins
agree rhandler : Prefiro esta!
7 hrs
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Este o conceito mais próximo no Brasil. Thank you, Regina."
2 mins

império da lei

Como expressão idiomática.
Something went wrong...
+4
9 mins

primado da lei

.
Peer comment(s):

agree Joao Vieira
4 mins
agree Carla Araújo
32 mins
agree Isabel Peck
50 mins
agree Sonia Heidemann
7 hrs
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-1
16 mins

imperatividade da Lei

I'm pretty sure that's what's meant! The term is used both for Brazilian and Continental Portuguese.

DIREITO CIVIL DVD-1

'PAPEL DA LEI DE INTRODUÇÃO. EXIGÊNCIA, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI. - REVOGAÇÃO E REPRISTINAÇÃO. PRINCIPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA LEI. - PRINCIPIOS DA CONTINUIDADE E IMPERATIVIDADE DA LEI. - MÉTODOS DE INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS. INTERPRETAÇÃO DA LEI. GARANTIAS EM FACE DA IMPERATIVIDADE: DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. ARTIGOS 1º A 6º da LICC - Duração: 88 minutos'
Peer comment(s):

disagree João Roque Dias : No texto PT-PT indicado, a expressão "imperatividade da lei portuguesa" quer apenas dizer que a mesma é de aplicação obrigatória no caso apresentado no texto. Dificilmente a expressão "rule of law" se pode considerar equivalente à expressão apresentada.
3 hrs
Nao concordo, mas tem o direito a sua opiniao.
Something went wrong...
+1
4 hrs

a força da lei

:)

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Note added at 4 hrs 59 mins (2005-01-06 19:58:45 GMT)
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Prover e extinguir os cargos públicos federais na forma da lei; - Editar medidas
provisórias com a força da lei, nos termos do art.62; Parágrafo único. ...
www.vestibular1.com.br/ revisao/legislativo_executivo.doc - Páginas Semelhantes

Artigo: A Questão da violência
... Os filmes veiculam esta disputa do mais forte com os mais débeis, nem sempre fazendo
prevalecer a força da lei como nos velhos \"caw-boys\" de John Ford, mas a ...
www.solavanco.com/artigos/artigo09.html - 68k - Em cache - Páginas Semelhantes

Polícia Violência e Sociedade
... trilhado já é conhecido, mas é necessário dedicação na busca de uma sociedade melhor,
que seja livre, justa, e soberana, onde a força da Lei possa se ...
www.advogado.adv.br/artigos/1999/art07.htm - 15k - Em cache - Páginas Semelhantes

INAM - Instituto Nacional do Meio Ambiente
... cadeia. • A fixação e aplicação de multas têm a força da lei. • A
multa administrativa varia de R$ 50 à R$ 50 milhões. ...

Peer comment(s):

agree Jorge Freire
23 mins
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9 hrs

principios do Direito

Pt-pt

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Note added at 20 hrs 23 mins (2005-01-07 11:23:09 GMT)
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sugiro \"JURISPRUDÊNCIA\", embora muitos dicionários tenham alguns dos termos propostos.

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Note added at 20 hrs 28 mins (2005-01-07 11:27:21 GMT)
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Rubrica: termo jurídico.
conjunto das decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato
in Houaiss
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