Glossary entry (derived from question below)
German term or phrase:
vorsorgevollmacht
Portuguese translation:
procuração preventiva
Added to glossary by
Rogério Almeida
May 5, 2022 15:52
2 yrs ago
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German term
Vorsorgevollmacht
German to Portuguese
Law/Patents
Law (general)
O documento alemão tem como título "Vollmacht", no entanto, uma vez que refere que foi registado no "Vorsorgeregister der Bundesnotarkammer", trata-se de uma Vorsorgevollmacht. A explicação para Vorsorgevollmacht encontrei aqui: https://www.vorsorgeregister.de/hilfe/glossar
Alguém já traduziu alguma Vorsorgevollmacht mais recentemente?
O regime de maior acompanhado é algo relativamente recente em Portugal, por isso, se alguém já estiver familiarizado com este regime talvez possa ajudar. O "mandato com vista a acompanhamento" parece-me ser uma possibilidade (inclui também a nomeação do futuro acompanhante que na Alemanha é feita pela Betreuungsverfügung).
Se alguém puder ajudar, agradeço.
Alguém já traduziu alguma Vorsorgevollmacht mais recentemente?
O regime de maior acompanhado é algo relativamente recente em Portugal, por isso, se alguém já estiver familiarizado com este regime talvez possa ajudar. O "mandato com vista a acompanhamento" parece-me ser uma possibilidade (inclui também a nomeação do futuro acompanhante que na Alemanha é feita pela Betreuungsverfügung).
Se alguém puder ajudar, agradeço.
Proposed translations
(Portuguese)
4 | procuração preventiva |
Rogério Almeida
![]() |
4 | testamento vital ou diretiva antecipada da vontade (DAV) |
Rosa Kretschel
![]() |
3 | procuração de previdência |
ahartje
![]() |
3 | mandato de acompanhamento |
Bartira Galati
![]() |
Change log
Feb 10, 2023 13:49: Rogério Almeida Created KOG entry
Proposed translations
6 days
Selected
procuração preventiva
FONTE 1
Martínez García (2000) define a figura da “procuração preventiva”
como a declaração de vontade unilateral pela qual uma pessoa, em
previsão de uma futura incapacidade, já acusada, ordena uma
delegação de faculdades para outra pessoa, para que essa possa agir
validamente em seu nome.30
FONTE 2
Apoderamento preventivo é a figura da autoproteção complementar à autotela, introduzida pela Lei de Proteção Patrimonial das Pessoas com Deficiência, de 18 de novembro de 2003.
O artigo 1709º do Código Civil define um mandato como um contrato pelo qual "uma pessoa é obrigada a prestar um serviço ou a fazer algo em nome ou por conta de outrem". Subjacente a este simples literal está o conceito de representação voluntária ou ato jurídico em virtude do qual uma pessoa (principal) concede a outra (procurador) o poder de agir em seu nome.
Se o objeto do encargo é de pouca importância, não é necessário conferir representação, mas em casos transcendentes é essencial. O fornecimento de autoprotecção numa futura situação de perda de capacidade é uma questão essencial que se insere nesta última secção.
Uma das causas de extinção do mandato segundo o artigo 1732 do Código Civil é a incapacidade superveniente das partes. A LPPD acrescentou um parágrafo ao preceito, estabelecendo a manutenção dos efeitos em caso de incapacidade do responsável principal, desde que este o tenha previsto, incluindo uma cláusula de subsistência dos efeitos, ou uma cláusula de causalidade, limitando a eficácia ao caso de inaptidão. Esta segunda opção é a autêntica procuração preventiva.
Martínez García (2000) define a figura da “procuração preventiva”
como a declaração de vontade unilateral pela qual uma pessoa, em
previsão de uma futura incapacidade, já acusada, ordena uma
delegação de faculdades para outra pessoa, para que essa possa agir
validamente em seu nome.30
FONTE 2
Apoderamento preventivo é a figura da autoproteção complementar à autotela, introduzida pela Lei de Proteção Patrimonial das Pessoas com Deficiência, de 18 de novembro de 2003.
O artigo 1709º do Código Civil define um mandato como um contrato pelo qual "uma pessoa é obrigada a prestar um serviço ou a fazer algo em nome ou por conta de outrem". Subjacente a este simples literal está o conceito de representação voluntária ou ato jurídico em virtude do qual uma pessoa (principal) concede a outra (procurador) o poder de agir em seu nome.
Se o objeto do encargo é de pouca importância, não é necessário conferir representação, mas em casos transcendentes é essencial. O fornecimento de autoprotecção numa futura situação de perda de capacidade é uma questão essencial que se insere nesta última secção.
Uma das causas de extinção do mandato segundo o artigo 1732 do Código Civil é a incapacidade superveniente das partes. A LPPD acrescentou um parágrafo ao preceito, estabelecendo a manutenção dos efeitos em caso de incapacidade do responsável principal, desde que este o tenha previsto, incluindo uma cláusula de subsistência dos efeitos, ou uma cláusula de causalidade, limitando a eficácia ao caso de inaptidão. Esta segunda opção é a autêntica procuração preventiva.
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Comment: "Obrigada."
2 hrs
testamento vital ou diretiva antecipada da vontade (DAV)
... é o documento onde o cidadão pode inscrever os cuidados de saúde que pretende ou não receber. Permite também a nomeação de um procurador de cuidados de saúde.
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Note added at 2 hrs (2022-05-05 18:35:37 GMT)
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Outra possibilidade: mandato de assistência em situação de incapacidade
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Note added at 2 hrs (2022-05-05 18:35:37 GMT)
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Outra possibilidade: mandato de assistência em situação de incapacidade
Note from asker:
Isso seria a Patientenverfügung. A Vorsorgevollmacht não diz apenas respeito a cuidados de saúde (conforme explicação no link que mencionei) |
20 hrs
procuração de previdência
Ein derartiges Dokument ist mir in Portugal nicht bekannt, könnte aber durch eine allgemeine Vollmacht "procuração de previdência" abgedeckt werden.
21 hrs
mandato de acompanhamento
"Este novo regime entrou em vigor no dia 10 de fevereiro de 2019.(...)
Qualquer pessoa maior de idade pode, prevenindo uma eventual necessidade de acompanhamento, efetuar, num cartório notarial, um contrato – denominado mandato – no qual confere a outra pessoa poderes (os que entender) para agir em seu nome na hipótese de, no futuro precisar dessa ajuda por não poder ou não conseguir agir sozinho." https://justica.gov.pt/Guias/guia-do-maior-acompanhado
Qualquer pessoa maior de idade pode, prevenindo uma eventual necessidade de acompanhamento, efetuar, num cartório notarial, um contrato – denominado mandato – no qual confere a outra pessoa poderes (os que entender) para agir em seu nome na hipótese de, no futuro precisar dessa ajuda por não poder ou não conseguir agir sozinho." https://justica.gov.pt/Guias/guia-do-maior-acompanhado
Reference comments
2 hrs
Reference:
Procurador?
Vorsorgevollmacht, die - jemandem von einem anderen schriftlich erteilte Ermächtigung, bei Verlust der Geschäfts-, Einsichts-, Urteils- oder Äußerungsfähigkeit
Vorsorgevollmacht, die - jemandem von einem anderen schriftlich erteilte Ermächtigung, bei Verlust der Geschäfts-, Einsichts-, Urteils- oder Äußerungsfähigkeit
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