Oct 22, 2020 14:36
3 yrs ago
33 viewers *
Portuguese term

excludente de ilicitude

Portuguese to English Law/Patents Gaming/Video-games/E-sports
fala do presidente sobre as armas e tráfico

Discussion

Cristina Mantovani Oct 22, 2020:
@Mark Provavelmente ele se refere ao PL do "pacote anticrime", me corrija se eu estiver errada, @Christopher. https://www.opovo.com.br/noticias/politica/2020/02/20/bolson...
Mark Robertson Oct 22, 2020:
Falta contexto para poder responder sem adivinhos.

Proposed translations

+1
19 mins
Selected

defense of lawfulness

Se é esse o contexto, já foi traduzido assim:

https://www.gazetadopovo.com.br/wiseup-news/defense-of-lawfu...

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Note added at 21 mins (2020-10-22 14:58:17 GMT)
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Ou também simplesmente "justification"

No dicionário do Marcílio:
causa excludente da ilicitude/culpabili-
dade. (dir. penal) No direito penal dos EUA,
os termos equivalentes são defense; affirmati-
ve defense; justification. Nos EUA, não há a
diferenciação entre ilicitudade e culpabilidade
nos moldes adotados no Brasil, no conceito
analítico do crime. Ver CRIME ( CONCEITO ANALÍ -
TICO ). Portanto, tanto as causas excludentes da
ilicitude quanto as causas excludentes da cul-
pabilidade são traduzidas da mesma forma.
Note que as expressões causa excludente da
ilicitude; justificativa; causa de justificação;
descriminante; eximente; tipo permissivio
são sinônimas.
Peer comment(s):

agree Sergio Carré
23 mins
Thanks, Sergio!
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer.
5 hrs

affirmative defense

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