Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
posição de garante
English translation:
Role of guarantor
Added to glossary by
judith ryan
Jul 23, 2020 23:36
4 yrs ago
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Portuguese term
posição de garante
Portuguese to English
Law/Patents
Law (general)
In a document about the criminal liability of company officers, including the Compliance Officer
... condenou um {ut5}Compliance Officer{ut6} por entender que este, ao assumir a responsabilidade pela prevenção de crimes no interior da empresa, assume também uma posição de garante e, portanto, deve ser punido criminalmente por ter assumido a responsabilidade de impedir o resultado e por ter obrigação de cuidado, proteção e vigilância{ut7}
... condenou um {ut5}Compliance Officer{ut6} por entender que este, ao assumir a responsabilidade pela prevenção de crimes no interior da empresa, assume também uma posição de garante e, portanto, deve ser punido criminalmente por ter assumido a responsabilidade de impedir o resultado e por ter obrigação de cuidado, proteção e vigilância{ut7}
Proposed translations
(English)
4 +2 | Role of guarantor | Andreza Aguiar |
3 | a position of vicarious underwriter | Adrian MM. |
References
Código Penal Brasileiro Art. 13(2) | Mark Robertson |
Proposed translations
+2
9 mins
Selected
Role of guarantor
suggestion
Example sentence:
active role of guarantor of human rights at international level
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Comment: "Thanks!"
15 hrs
Portuguese term (edited):
uma posição de garante
a position of vicarious underwriter
If this is about (BrE) misfeasance, wrongful or unlawful proceedings against company directors, then they are likely to be held vicariously liable (---- ao assumir a responsabilidade pela prevenção de crimes no interior da empresa) to underwrite the co's debts and compensate creditors.
Reference comments
10 hrs
Reference:
Código Penal Brasileiro Art. 13(2)
"§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
(...)
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;"
Assim temos um crime omissivo próprio (ou crime comissivo por omissão) baseado numa relação contratual.
(...)
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;"
Assim temos um crime omissivo próprio (ou crime comissivo por omissão) baseado numa relação contratual.
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