Glossary entry

Portuguese term or phrase:

posição de garante

English translation:

Role of guarantor

Added to glossary by judith ryan
Jul 23, 2020 23:36
4 yrs ago
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Portuguese term

posição de garante

Portuguese to English Law/Patents Law (general)
In a document about the criminal liability of company officers, including the Compliance Officer

... condenou um {ut5}Compliance Officer{ut6} por entender que este, ao assumir a responsabilidade pela prevenção de crimes no interior da empresa, assume também uma posição de garante e, portanto, deve ser punido criminalmente por ter assumido a responsabilidade de impedir o resultado e por ter obrigação de cuidado, proteção e vigilância{ut7}

Proposed translations

+2
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Selected

Role of guarantor

suggestion
Example sentence:

active role of guarantor of human rights at international level

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15 hrs
Portuguese term (edited): uma posição de garante

a position of vicarious underwriter

If this is about (BrE) misfeasance, wrongful or unlawful proceedings against company directors, then they are likely to be held vicariously liable (---- ao assumir a responsabilidade pela prevenção de crimes no interior da empresa) to underwrite the co's debts and compensate creditors.
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Reference comments

10 hrs
Reference:

Código Penal Brasileiro Art. 13(2)

"§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
(...)
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;"

Assim temos um crime omissivo próprio (ou crime comissivo por omissão) baseado numa relação contratual.
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