Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
número de cabimento
English translation:
docket number, protocol number
Portuguese term
número de cabimento
Thanks
3 | docket number, protocol number | Mario Freitas |
3 | (E&W) track allocation number | Adrian MM. (X) |
Cabimento | Maria Teresa Borges de Almeida |
Proposed translations
docket number, protocol number
(E&W) track allocation number
Assunto: Número de compromisso, artigo 5.°, n.° 3, da Lei n. ... a] O número de cabimento ou de compromisso da despesa registado em sed
http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112632617/embargos-de-declaracao-ed-70053021838-rs
http://https://www.justice.gov.uk/courts/procedure-rules/civil/rules/part26
Reference comments
Cabimento
É o ato de ligação em que se parte para a assunção de compromissos” (Artigo 13.º Registo de cabimento prévio do Decreto Lei n.º 155/92 de 28 de Julho) “Para a assunção de compromissos, devem os serviços e organismos adotar um registo de cabimento prévio do qual constem os encargos prováveis”. Sendo atribuído um número de cabimento único para cada processo.
http://repositorio.ipsantarem.pt/bitstream/10400.15/1183/4/J...
Discussion
http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/occasional_...