English term (edited): Upon Contract Award

Esta é a fórmula consagrada em Portugal nos documentos relativos a contratos de empreitadas de obras públicas.

35% com a adjudicação

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Note added at 6 hrs 11 mins (2005-05-18 22:49:59 GMT)
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Alguns esclarecimentos:

1. O \"contract award\" (em Portugal: adjudicação, carta de adjudicação ou \"carta de intenção de adjudicação\") é documento pelo qual o dono da obra (employer) declara a sua intenção firme de adjudicar uma empreitada a um dos concorrentes (biddes) do concurso. Neste momento ***ainda não existe contrato de empreitada***.

2. Se os documentos assim o estipularem (como parece ser o caso), o empreiteiro tem direito a facturar um adiantamente ***com a adjudicação***.

3. Só depois da adjudicação tem início a discussão do contrato entre o dono da obra e o adjudicatário.

4. E, só no fim da discussão do contrato, tem então lugar a \"assinatura ou outorga\" do contrato de empreitada.

Ver, sobre estes assuntos o DL 405/93 (e alterações do DL 208/94), o \"Regime Jurídico das Empreitadas e Fornecimentos de Obras Públicas\".

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Note added at 6 hrs 17 mins (2005-05-18 22:55:16 GMT)
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Perdão, \"bidders\".

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Note added at 6 hrs 18 mins (2005-05-18 22:56:18 GMT)
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Perdão, \"bidders\".

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Note added at 18 hrs 4 mins (2005-05-19 10:42:22 GMT)
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Infelizmente, voltaram os insultos numa simples questão de terminologia. Quem quiser ler o DL indicado, leia, por favor. Quem quiser ler cartas de adjudicação em Portugal e contratos de empreitada em Portugal, leia, por favor. Mas não se tente matar o mensageiro, quando a mensagem não é agradável. Esse é sempre o argumento dos fracos e dos ignorantes.

Sobre esta questão, o \"problema\" é que no inglês se utiliza o termo ***\"contract\" award***, deixando transparecer que estamos a falar de um \"contrato\". O significado de \"contract\" na terminologia inglesa, na fase pré-contrato de empreitada, não é \"contrato\" mas \"concurso\" ou \"empreitada\". É por isso que \"contract award\" é \"adjudicação\" ou \"adjudicação da empreitada\" e não \"adjudicação do concurso\" (que não existe) ou \"adjudicação do contrato\" (que é uma incorrecção formal, já que não se \"adjudicam\" contratos). Mais tarde no processo, conforme explicado acima, o significado de \"contract\" é, de facto, \"contrato\".

Serão estas explicações, devidamente fundamentadas em textos jurídicos portugueses em na minha experiência pessoal no sector da construção civil em Portugal e nos Estados Unidos, \"terrorismo\", \"ma-fé\" ou \"disparar contra todos\"?

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Note added at 22 hrs 3 mins (2005-05-19 14:41:30 GMT)
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Para quem tiver paciência para ler (antes de insultar ou falar do que não sabe):

1. Regime jurídico das empreitadas de obras públicas (Portugal)
http://www.imoppi.pt/stable/merc_const/legisdec59.html

2. Portaria n.º 104/01, de 21 de Fevereiro
http://www.imoppi.pt/stable/merc_const/portaria10401.html