Glossary entry (derived from question below)
English term or phrase:
statutory rape
Portuguese translation:
estupro
Added to glossary by
João Roque Dias
Apr 15, 2005 13:40
19 yrs ago
6 viewers *
English term
statutory rape
English to Portuguese
Law/Patents
Law (general)
Um tipo de crime de violação.
(muito obrigado)
(muito obrigado)
Proposed translations
(Portuguese)
| 5 -1 | estupro |
João Roque Dias
|
| 5 +2 | crime de estupro presumido |
Claudia Costa
|
| 4 | acto sexual consumido com ou violação de menor/adolescente |
ahartje
|
| 4 -1 | estupro conforme definição legal |
vertebem
|
Proposed translations
-1
1 hr
João Roque Dias
Portugal
Portugal
Native in Portuguese
Portugal
Tech Translation • European Portuguese
Native in: Portuguese
Works in: English to Portuguese
Related KudoZ points
:
28
Selected
estupro
Cópula com menor entre 14 e 16 anos, abusando da sua inexperiência.
Em Portugal, a revisão do Código Penal de 1998, alterou o termo "menor" para "adolescente".
O termo "statutory" reforça o carácter definitivo da definição do crime, em contraste com a apreciação do mesmo através de jurisprudência.
Assim, dizer "statutory rape" implica que não existem interpretações sobre o acto: basta a cópula ser consumada com menor entre 14 e 16 anos, no caso de Portugal. Nos EUA, as idades para definição de "statutory rape" variam conforme o estado.
Acima de 16 anos, o crime é designado "violação". Abaixo de 14 anos a moldura penal é múltipla, mas a designação é, normalmente, "abuso sexual de menor".
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Note added at 1 hr 45 mins (2005-04-15 15:25:43 GMT)
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Statutory law - That body of law created by acts of the legislature in contrast to constitutional law and law generated by the decisions of courts and administrative bodies.
STATUTORY: Relating to a statute; created, defined, or required by a statute.
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Note added at 1 day 18 hrs 31 mins (2005-04-17 08:11:30 GMT) Post-grading
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Já agora: \"estupro presumido\" em PT-PT não existe!
Em Portugal, a revisão do Código Penal de 1998, alterou o termo "menor" para "adolescente".
O termo "statutory" reforça o carácter definitivo da definição do crime, em contraste com a apreciação do mesmo através de jurisprudência.
Assim, dizer "statutory rape" implica que não existem interpretações sobre o acto: basta a cópula ser consumada com menor entre 14 e 16 anos, no caso de Portugal. Nos EUA, as idades para definição de "statutory rape" variam conforme o estado.
Acima de 16 anos, o crime é designado "violação". Abaixo de 14 anos a moldura penal é múltipla, mas a designação é, normalmente, "abuso sexual de menor".
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Note added at 1 hr 45 mins (2005-04-15 15:25:43 GMT)
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Statutory law - That body of law created by acts of the legislature in contrast to constitutional law and law generated by the decisions of courts and administrative bodies.
STATUTORY: Relating to a statute; created, defined, or required by a statute.
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Note added at 1 day 18 hrs 31 mins (2005-04-17 08:11:30 GMT) Post-grading
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Já agora: \"estupro presumido\" em PT-PT não existe!
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Comment: "Muito obrigado!!!"
+2
18 mins
Claudia Costa
United States
United States
Native in Portuguese
Specializes in field
United States
Translation, Editing, Proofreading, OQA
Native in: Portuguese
Works in: English to Portuguese
Related KudoZ points
:
43
crime de estupro presumido
Código Penal
DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES
Estupro
Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
AINDA QUE A VÍTIMA TENHA CONSENTIDO NO INTERCURSO SEXUAL, PRESUME-SE A VIOLÊNCIA E ENQUADRA-SE O CRIME DE ESTUPRO QUANDO (ESTUPRO PRESUMIDO):
Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima:
a) não é maior de 14 (catorze) anos;
b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;
c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
Jus Navigandi - Doutrina - Estupro presumido: apontamentos acerca ... - [ Translate this page ]
Estupro presumido: apontamentos acerca da presunção de violência elencada no art.
... CRIME DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR, COM TREZE ANOS DE IDADE. ...
www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1040 - 38k -
DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES
Estupro
Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
AINDA QUE A VÍTIMA TENHA CONSENTIDO NO INTERCURSO SEXUAL, PRESUME-SE A VIOLÊNCIA E ENQUADRA-SE O CRIME DE ESTUPRO QUANDO (ESTUPRO PRESUMIDO):
Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima:
a) não é maior de 14 (catorze) anos;
b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;
c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
Jus Navigandi - Doutrina - Estupro presumido: apontamentos acerca ... - [ Translate this page ]
Estupro presumido: apontamentos acerca da presunção de violência elencada no art.
... CRIME DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR, COM TREZE ANOS DE IDADE. ...
www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1040 - 38k -
Peer comment(s):
| agree |
Clauwolf
3 mins
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Obrigada, Clauwolf.
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| neutral |
João Roque Dias
: Estupro, simplesmente. Nos exemplos apresentados, o "presumido" refere-se à "violência", não ao acto de "estupro"...
1 hr
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A menoridade, por si só, é presunção de violência e suficiente para o enquadramento do ato sexual praticado com menor de 14 anos, ainda que com o seu consentimento, como crime de estupro. Portanto, CRIME DE ESTUPRO PRESUMIDO.
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| agree |
rhandler
: Perfeita e bem documentada, sua resposta. Não ligue para o rábula aí em cima, só dá palpite errado em Direito. Explique para ele que sem violência (ou grave ameaça) não há estupro.
1 hr
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Obrigada, Rhandler. Como é bom ter um colega na área do Direito!
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42 mins
acto sexual consumido com ou violação de menor/adolescente
Veja a definição no Webster:
Statutory Rape
Definition: Statutory Rape
Statutory Rape
Noun
1. Sexual intercourse with a girl who has not reached the age of consent (even if both parties participate willingly).
Source: WordNet 1.7.1 Copyright © 2001 by Princeton University. All rights reserved.
A diferença entre o"acto sexual consumido" e a "violação" constra no consentimento mútuo; a diferença entre "menor" e "adolescente" consta na idade: menor< 14 anos = ou < adolescente (Portugal).
Statutory Rape
Definition: Statutory Rape
Statutory Rape
Noun
1. Sexual intercourse with a girl who has not reached the age of consent (even if both parties participate willingly).
Source: WordNet 1.7.1 Copyright © 2001 by Princeton University. All rights reserved.
A diferença entre o"acto sexual consumido" e a "violação" constra no consentimento mútuo; a diferença entre "menor" e "adolescente" consta na idade: menor< 14 anos = ou < adolescente (Portugal).
-1
1 hr
estupro conforme definição legal
ou estupro conforme previsto na lei
Peer comment(s):
| disagree |
João Roque Dias
: conforme definição legal??? Não é esse o significado de "statutory"!
12 mins
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