Glossary entry

Portuguese term or phrase:

crime formal ou de mera atividade

English translation:

mere conduct crime

Added to glossary by Ana Luís
Jul 11, 2012 11:04
12 yrs ago
6 viewers *
Portuguese term

crime formal ou de mera atividade

Portuguese to English Law/Patents Law (general) sentença jurídica
Por isso, é também considerado um crime formal ou de mera atividade, não sendo necessária a produção de qq resultado...

Discussion

Mark Robertson Jul 11, 2012:
Crime de resultado Notwithstanding any distinction between crime formal and crime de mera actividade, Marlene nevertheless confuses crime formal with crime de resultado, when she translates crime formal as result crime. Crime formal and crime de resultado are definitely not synonymous.

Crime formal - crime constituido sem que se levem em consideração os resultados pretendidos pelo agente, mas simplesmente pela intenção. Vocabulário Jurídico; De Plácido e Silva.
Crime de resultado - crime que prevê um evento material que se autonomiza espacial e temporalmente da conduta da agente. (...). Por exemplo o crime de ofensa à integridade fisica simples (...) o evento material é a lesão no corpo da vítima. Dicionário Jurídico; Ana Prata.
So the clear difference is that in the case of crime formal the crime is commited even if the intended result is not achieved, e.g. currency forgery or attempted crimes, while in the case of crimes de resultado, no crime is committed unless the intended result is achieved, e.g. assault.
Emiliano Pantoja Jul 11, 2012:
Marlene Exatamente Marlene, com certeza não são sinônimos,
Marlene Curtis Jul 11, 2012:
Mark Robertson Jul 11, 2012:
I cannot vouch for Brazilian law, but in Portuguese criminal law the terms crime formal e crime de mera actividade are indeed synonymous and that is the clear meaning of the source text of this ProZ question. cf Direito Criminal, Eduardo Correia, 1963, Vol. I page 286.
Marlene Curtis Jul 11, 2012:
Crime formal x crime de mera atividade
Crime de mera atividade = crime de mera conduta

No crime formal existe um possível resultado a ser atingido.
Ex: na corrupção passiva, quando um funcionário público solicita uma vantagem indevida em razão da sua função pública, não há necessidade dele chegar a receber a vantagem indevida para o crime se consumar. Ou seja, não há necessidade de ocorrer o resultado (receber a vantagem).

No crime de mera conduta não existe um resultado a ser atingido.
Ex: na violação de domicílio não há resultado possível, basta que o agente entra ou permaneça em uma residência sem permissão. Ou seja, basta uma simples conduta.

Nunca afirme que são sinônimos, pois está errado.

Proposed translations

28 mins
Selected

mere conduct crime

Crime formal and crime de mera actividade are synonyms.
"Crime cuja consumação occore com o comportamento do agente, não exigindo qualquer evento material espacial e temporalmente autonomizado da conduta típica. É exemplo de um crime de mera actividade o de viiolação de domicílio (...) já que a acção de entrar em casa de outrem sem a devida autorização origina a consumação do crime. A classificação decorre da distinção que contrapõe os crimes de mera actividade aos crimes de resultado." Dicionário Jurídico, Vol. II, Ana Prata et al.

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Note added at 32 mins (2012-07-11 11:36:48 GMT)
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The terms formal crime or formal offense are not available as a translation they mean the exact opposite of the PT term, i.e. crimes that involve no act also known as inchoate offenses, e.g. attempt.
Peer comment(s):

disagree Marlene Curtis : Desculpe Mark, mas os termos não são sinônimos.
3 hrs
Não adianta dizer que não sem dizer porque, já que a fonte fidedigna que citei diz que sim.
agree Georgia Morg (X)
9 hrs
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Obrigada, Mark. Optei por usar a sua sugestão."
17 mins

classified offence or conduct offence

classified crime or conduct crime
Note from asker:
Obrigada.
Something went wrong...
-2
2 hrs

result crime and conduct crime

I changed my answer since I think the term "result crime" is more appropriate. But there is a difference between the two.


Explanation:
http://www.proz.com/kudoz/spanish_to_english/law_general/480...

conduct crime = crime de mera atividade


Information (formal criminal charge) - Wikipedia, the free encyclopedia
en.wikipedia.org/wiki/Information_(formal_criminal_charge)Information is a formal criminal charge made without a grand jury indictment by a prosecutor in a document called an information. The term is used in Canada .

Definições para "Crime formal"

Crime formal - Delito cuja consumação se opera com a simples prática da ação típica. Dispensa a produção de um resultado, como conseqüência da ação

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Note added at 3 hrs (2012-07-11 14:11:16 GMT)
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In most criminal law systems, there are two types of crimes: conduct crimes and result crimes. Result crimes are crimes that require a result in order for there to have been a crime committed. Murder, for example, is the ultimate result crime. In order for murder to be committed, there must be the result of a deceased person. Conduct crimes, on the other hand, do not require something to have resulted from conduct; they merely require the conduct itself.

Driving while intoxicated, or DWI, is a conduct crime. The crime is committed when a person drives with a blood alcohol content of more than .08

http://www.dallas-dwi-lawyers.com/conduct-crimes/
Note from asker:
Obrigada, Marlene.
Peer comment(s):

disagree Mark Robertson : Result crime is not a correct translation of crime formal, see my discussion entry.
1 hr
disagree Georgia Morg (X) : From my reading, I understand that crime formal is NOT a crime that depends on a result
7 hrs
The issue here is whether or not there is a differente between crime formal and crime de mera atividade, and I think there is, they are not synonyms.
Something went wrong...
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