Feb 19, 2022 12:28
2 yrs ago
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Portuguese term
processo de partes
Portuguese to English
Law/Patents
Law (general)
Os presentes autos de promoção e protecção têm natureza protectiva e não é um processo de partes.
Proposed translations
(English)
4 | not the interests of the parties | Mark Robertson |
3 | is not a lawsuit involving parties/between parties | Mario Freitas |
3 | contentious case inter partes | Adrian MM. |
References
processo de partes | Mark Robertson |
Proposed translations
1 day 5 hrs
Portuguese term (edited):
não é um processo de partes
Selected
not the interests of the parties
I would rephrase the source text.
Os presentes autos de promoção e protecção têm natureza protectiva e não é um processo de partes.
In these child protection proceedings the rights primarily at issue are the interests of the child or young person, not the interests of the parties.
Os presentes autos de promoção e protecção têm natureza protectiva e não é um processo de partes.
In these child protection proceedings the rights primarily at issue are the interests of the child or young person, not the interests of the parties.
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Comment: "Thanks Mark, the explanation was very useful"
40 mins
is not a lawsuit involving parties/between parties
Sugestão
1 hr
contentious case inter partes
e não é um processo de partes > is a non-contentious suit, action or case inter partes (UK: part of non-contentious business / in SPA & POR 'non-voluntary jurisdiction').
Example sentence:
The Court may entertain two types of cases: legal disputes between States submitted to it by them (contentious cases) and requests for advisory opinions
Appeals also lie to the Technical Boards against decisions of the opposition divisions in the context of inter partes proceedings (which are contentious proceedings involving two or more parties)
Reference comments
22 hrs
Reference:
processo de partes
Sustentamos esta posição por entendermos que os processos respeitantes às crianças têm
apenas uma parte e um sujeito processual (a criança), não se tratando verdadeiramente
de um processo de partes (progenitores).
https://portal.oa.pt/media/128231/29-pp-2018-g-versao-final....
Donde, a acção de regulação do poder paternal não é um processo de partes que vise solucionar ou compor um conflito de interesses disponíveis (cfr. art.º 1249.º do CC), tendo por base tais princípios haverá que aferir se é de alterar e aditar a matéria factual nos termos pretendidos.
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec...
apenas uma parte e um sujeito processual (a criança), não se tratando verdadeiramente
de um processo de partes (progenitores).
https://portal.oa.pt/media/128231/29-pp-2018-g-versao-final....
Donde, a acção de regulação do poder paternal não é um processo de partes que vise solucionar ou compor um conflito de interesses disponíveis (cfr. art.º 1249.º do CC), tendo por base tais princípios haverá que aferir se é de alterar e aditar a matéria factual nos termos pretendidos.
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec...
Discussion
In this case, and on the assumption that my discussion entry guess is correct, the proceedings are um processo protetivo de promoção e proteção regarding a child or young adult. In such proceedings, the parties are the commissão de proteção de menores and the child's parents, guardians, or some other relevant adult. However, the rights that are primarily at issue and to be promoted and protected are the rights of the child, who is the subject of, but not a party to the proceedings.
It is in this sense that such child protection proceedings are not a processo de partes.
Veja Os Direitos das Partes no Processo Civil após a Reforma do Código de Processo Civil em 2013; Dr. José Acácio Lourenço, https://portal.oa.pt/upl/{28b640ba-dfb1-4832-abee-c6d3c1a45d...
However, I cannot find an appropriate translation, but will keep looking.