Aug 11, 2016 09:29
8 yrs ago
German term

Discussion

O acórdão seguinte também é muito interessante:
http://bdjur.almedina.net/juris.php?field=node_id&value=1258...
Susanna Lips Aug 11, 2016:
Vielleicht hilft dieser Artikel in Wikipedia bei der Entscheidungsfindung:
https://de.wikipedia.org/wiki/Haftprüfung
Susana Ferreira (asker) Aug 11, 2016:
Habeas corpus ou reexame dos pressupostos Estou de facto em dúvida qual destas alternativas estará mais correta. Li o artigo do CPP e o reexame dos pressupostos parece ser um procedimento regular pelo juiz, sem que seja necessário o pedido pelo arguido.

Proposed translations

28 mins
Selected

pedido de habeas corpus

Exemplos de uso em alemão:
Der Oberste Gerichtshof hat die ausschließliche Zuständigkeit zum Erlass der folgenden „Prerogative Writs“: Habeas-Corpus-Verfügung (Anordnung der Haftprüfung), Mandamus-Verfügung (Anweisung, eine Amtshandlung vorzunehmen oder zu unterlassen), Certiorari-Verfügung (Zulassung der Revision), Quo-warranto-Überprüfung (Überprüfung der Befugnisse eines öffentlichen Amts oder einer juristischen Person) und Prohibition (Feststellung, dass ein nachgeordnetes Gericht die Grenzen seiner Zuständigkeit überschritten hat).
https://e-justice.europa.eu/content_ordinary_courts-18-cy-ma...

Recht auf Freiheit und Sicherheit (zur Wahrnehmung richterlicher Aufgaben ermächtigte Person; Unabhängigkeit; Unparteilichkeit; Nikolova); Recht auf Freiheit und Sicherheit (Anspruch auf ein Urteil innerhalb angemessener Zeit oder auf Haftentlassung); Recht auf Freiheit und Sicherheit (Haftprüfung; habeas corpus; faires Verfahren; rechtliches Gehör; Waffengleichheit; Recht auf Akteneinsicht; Recht auf Zugang zum Gericht: Fristregelungen bei der richterlichen Überprüfung; Verhältnismäßigkeit; Berücksichtigung der praktischen Lage des Untersuchungshaftgefangenen); Freiheit der Person.
...
1. Eine Haftprüfung im Sinne des Art. 5 Abs. 4 EMRK muss die Anforderungen eines gerichtlichen Verfahrens erfüllen. Sie muss rechtliches Gehör gewähren und stets die Waffengleichheit zwischen den Strafverfolgungsbehörden und dem Inhaftierten wahren.

http://www.hrr-strafrecht.de/hrr/egmr/97/38822-97.php3?refer...


Exemplo de uso em português:
Marisa Morais adiantou que, na sequência da falta de informação sobre as razões da detenção, as autoridades de Cabo Verde apresentaram nas instâncias competentes guineenses um pedido de "habeas corpus", que ainda não obteve resposta.
http://noticias.sapo.pt/internacional/artigo/pm-de-cabo-verd...


Tradução para o inglês:
https://books.google.de/books?id=juqOEx28NXQC&pg=PA794&lpg=P...

Boa sorte!
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3 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Obrigada. Como não se tratava da "prisão preventiva", optei pela sua sugestão."
1 hr

requerimento (para concessão) de Habeas corpus



Modelo de Petição - Requerimento de Habeas Corpus Preventivo ...
www.centraljuridica.com/.../requerimento_de_habeas_corpus_p...
O paciente requer a expedição de liminar de salvo conduto até julgamento da ordem final impetrada, alegando estarem presentes o receio de sofrer ...
Requerimento para concessão de “Habeas Corpus” | CARTORIOSBR ...
cartoriosbr.com.br/.../requerimento-para-concessao-de-habeas-co...
brasileiro, casado, mecânico, domiciliado e residente nesta cidade, vem requerer de V. Exa. a concessão de HABEAS CORPUS a favor de ………………..
Something went wrong...
+1
30 mins

pedir/requerer a revisão/o reexame dos pressupostos da prisão preventiva

Siehe
Artigo 213.º - Código de Processo Penal (Portugal)
Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação



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Note added at 21 Stunden (2016-08-12 06:39:10 GMT)
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Im Zusammenhang mit einem Hafprüfungsantrag im Rahmen der "Auslieferungshaft" ist mein Vorschlag falsch. Er bezieht sich auf den Haftprüfungsantrag bei "Untersuchungshaft" (prisão preventiva).
Vielen Dank für den Hinweis!!!
Note from asker:
Mas isso seria a Untersuchungshaft. Aqui a pessoa está em Auslieferungshaft.
Peer comment(s):

agree Francisco Ludovice-Moreira
14 mins
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Reference comments

40 mins
Reference:

Aferição de idoneidade na tomada de decisões de confiança de menores

simplesmente prova de entrega?
4 - Ao certificado requerido por particulares para o fim previsto no n.º 1 não é aplicável o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 57/98 , de 18 de Agosto. - http://direitosdasfamilias.blogspot.fr/2009/09/nova-lei-port...

Aferição de idoneidade na tomada de decisões de confiança de menores

1 - As autoridades judiciárias que, nos termos da lei, devam decidir sobre a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores ou regulação do exercício das responsabilidades parentais acedem à informação sobre identificação criminal das pessoas a quem o menor possa ser confiado, como elemento da tomada da decisão, nomeadamente para aferição da sua idoneidade - mesmo link
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