Portuguese to English Law/Patents Law (general) Law (Portugal)

Ora, assim sendo, salvo o devido respeito não é possível concordar com o entendimento expresso no recurso interposto pelo Ministério Público, relativamente à interpretação extensiva, na medida em que, como entende Marques da Silva, em «Algumas notas sobre a Consagração dos Princípios da Legalidade e da Jurisdicionalidade da Constituição Portuguesa», in «Estudos sobre a Constituição», Vol. II, do art. 39º da Constituição da República Portuguesa, resulta a proibição, não só da analogia, como também da interpretação extensiva.