Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
recurso de agravo
English translation:
bill of review
Added to glossary by
Jorge Rodrigues
Oct 2, 2009 22:25
14 yrs ago
18 viewers *
Portuguese term
recurso de agravo
Portuguese to English
Law/Patents
Law (general)
adoption proceedings
Houve recurso de agravo com pedido de efeito suspensivo pelo Ministério Público.
Proposed translations
(English)
4 | bill of review |
Jorge Rodrigues
![]() |
5 +1 | Interlocutory Appeal |
Kathy Ann Mutz
![]() |
Change log
Oct 7, 2009 12:14: Jorge Rodrigues changed "Edited KOG entry" from "<a href="/profile/1109485">Stephen Kramer's</a> old entry - "recurso de agravo"" to ""bill of review""
Proposed translations
27 mins
Selected
bill of review
My suggestion.
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Comment: "Muito obrigado."
+1
2 days 20 hrs
Interlocutory Appeal
CPC Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
CPC Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
Interlocutory Appeal = An appeal that occurs before the trial court's final ruling on the entire case. (Black's, 8th edition)
§ 2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
CPC Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
Interlocutory Appeal = An appeal that occurs before the trial court's final ruling on the entire case. (Black's, 8th edition)
Reference comments
19 mins
Reference:
agravo x apelação --- offense x appeal ???
http://www.unigran.br/revistas/juridica/ed_anteriores/21/art...
Todas as referências que encontrei traduzem "agravo" como "appeal", que é o mesmo termo usado para "apelação", porém outras referências PT-BR dizem que agravo não é a mesma coisa que apelação. O documento acima traduz apelação como APPEAL e agravo como OFFENSE.
As coisas não batem. Como não sou "expert" nesse assunto, paro por aqui.
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Note added at 20 mins (2009-10-02 22:45:58 GMT)
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http://pt.wikipedia.org/wiki/Recurso_de_agravo
"O Recurso de agravo é um recurso subsidiário do recurso de apelação, visto que só se aplica às situações de que não se pode apelar."
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Note added at 21 mins (2009-10-02 22:47:08 GMT)
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Tradução de "recurso de agravo" daqui do ProZ é "appeal on the merits of the case"
http://www.google.com/search?q=appeal on the merits of the c...
porém, com a ressalva acima.
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Note added at 21 mins (2009-10-02 22:47:29 GMT)
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Minto, a tradução acima é para "recurso de apelação".
Todas as referências que encontrei traduzem "agravo" como "appeal", que é o mesmo termo usado para "apelação", porém outras referências PT-BR dizem que agravo não é a mesma coisa que apelação. O documento acima traduz apelação como APPEAL e agravo como OFFENSE.
As coisas não batem. Como não sou "expert" nesse assunto, paro por aqui.
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Note added at 20 mins (2009-10-02 22:45:58 GMT)
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http://pt.wikipedia.org/wiki/Recurso_de_agravo
"O Recurso de agravo é um recurso subsidiário do recurso de apelação, visto que só se aplica às situações de que não se pode apelar."
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Note added at 21 mins (2009-10-02 22:47:08 GMT)
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Tradução de "recurso de agravo" daqui do ProZ é "appeal on the merits of the case"
http://www.google.com/search?q=appeal on the merits of the c...
porém, com a ressalva acima.
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Note added at 21 mins (2009-10-02 22:47:29 GMT)
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Minto, a tradução acima é para "recurso de apelação".
Discussion
An appeal against a sentence (which gives a final decision to a case) is called an "apelação." An appeal against an interlocutory decision is called an "agravo". (interlocutory appeal, in English, as confirmed by Blacks and the 2 bilingual dictionaries I mentioned). Nowhere in the definition of 'Bill of Review" does it refer to the idea that it is an appeal of an intermediate decision.
Good luck with the rest of your translation.
fits to the T for the action taken by the "promotor" and called "recurso de agravo" in my document.
Both the Maria Chaves de Mello "Dicionário Jurídico" and "Dicionário do Direito, Economia e Contabilidade" by Marcílio Moreira de Castro give Interlocutory Appeal as the only translation for Agravo. The only bilingual legal dictionary that even mentions bill of review, even so, only as a second choice option, is the somewhat discredited Noronha, and even then, only for "Agravo DE INSTRUMENTO" (Agravos can be either "de instrumento" or "retido") CPC: "Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento." I learned in Brazilian law school to consult original sources for definitions, that's why I gave the defintion of Decisão Interlocutória as found in the Brazilian Código de Processo Civil, and the Black's definition of Interlocutory Appeal. According to the same Black's 8th edition, a Bill of Review is defined as: A bill in equity filed to enforce a right to redeem real property, usu. following a mortgage foreclosure or a delinquent-tax sale. It's your translation, of course, and you're free to choose whatever term you think looks the best, but I would love to see what sources you consulte